Política de Privacidade
Versão 1.1, de 19 de novembro de 2026
Esta Política de Privacidade explica como a plataforma AdvSaaS, disponibilizada por ISAQUE DE SANTANA CORREIA, inscrito no CPF sob o nº 342.923.688-64, com endereço em Av. ACM, s/n, Centro, Tucano/BA, CEP 48790-000, doravante denominada Plataforma, trata dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD). Ela integra os Termos de Uso e se aplica aos visitantes do site, aos escritórios contratantes e aos seus usuários.
1. DOS PAPÉIS DE CADA PARTE
Quanto aos dados de cadastro dos escritórios e dos seus usuários, a Plataforma é a controladora, pois decide como e para que esses dados são tratados. Quanto aos dados que os escritórios inserem sobre os seus próprios clientes, partes e processos, o escritório é o controlador e a Plataforma atua como operadora, tratando os dados apenas para prestar o serviço contratado e segundo as instruções do escritório.
O cliente de um escritório que deseje exercer direitos sobre os seus dados deve dirigir o pedido ao próprio escritório, que é o responsável por eles. A Plataforma auxilia o escritório no atendimento desses pedidos.
2. DOS DADOS QUE COLETAMOS
No cadastro do teste gratuito e na contratação, coletamos o nome do escritório, o nome do advogado responsável, o e-mail, o CPF ou CNPJ e, se informados, o número de inscrição na OAB e o telefone. De cada usuário coletamos o nome e o e-mail, além da senha, que é guardada apenas em forma cifrada irreversível, e do segundo fator de autenticação.
Ao usar a Plataforma, registramos dados técnicos de acesso, como endereço IP, data, hora e as ações realizadas, para segurança e para cumprir o Marco Civil da Internet. Os dados de pagamento das assinaturas são tratados pelo intermediador de pagamentos, e a Plataforma não armazena dados de cartão.
3. DAS FINALIDADES E DAS BASES LEGAIS
Os dados de cadastro são tratados para criar e manter o acesso, prestar o serviço, cobrar a assinatura e prestar suporte, com fundamento na execução de contrato e nos procedimentos preliminares a ele (art. 7º, V, da LGPD). Os registros de acesso e os dados fiscais são guardados em cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, da LGPD).
A prevenção de fraudes, como a limitação de um teste gratuito por CPF ou CNPJ, e a segurança da Plataforma têm fundamento no legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD). O envio de notícias por e-mail depende do consentimento do usuário (art. 7º, I, da LGPD), que pode ser retirado a qualquer momento pelo link presente em cada mensagem.
4. DOS DADOS INSERIDOS PELOS ESCRITÓRIOS
Os dados de clientes, partes, processos, documentos e mensagens que o escritório insere são de sua responsabilidade e ficam isolados dos dados de qualquer outro escritório. A Plataforma não os utiliza para finalidades próprias, não os comercializa e não os compartilha, salvo com os suboperadores necessários à prestação do serviço ou por determinação legal.
Os dados pessoais mais sensíveis, como CPF, endereço, relatos e documentos, são armazenados cifrados. Cabe ao escritório possuir base legal para tratá-los e registrar, quando exigido, a autorização do cliente para o recebimento de mensagens.
5. DO COMPARTILHAMENTO E DOS SUBOPERADORES
Para funcionar, a Plataforma utiliza os seguintes fornecedores, que tratam dados apenas na medida necessária ao serviço que prestam. São eles o provedor de servidores em nuvem localizado no Brasil, onde os dados ficam armazenados, a Brevo, para o envio de e-mails transacionais, a Cloudflare, para o domínio e a verificação contra robôs (captcha), e o Asaas, para a cobrança das assinaturas.
Quando o escritório ativar o envio automático de mensagens pelo WhatsApp, a Meta Platforms, Inc. passará a tratar o número e o conteúdo das mensagens enviadas. A lista de suboperadores é mantida atualizada nesta Política, e alterações relevantes serão comunicadas aos escritórios.
A Plataforma também consulta fontes públicas, como o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a base Datajud do CNJ e o Diário da Justiça do STF, a pedido do escritório. Dados pessoais podem ainda ser fornecidos a autoridades, quando houver ordem judicial ou obrigação legal.
6. DO ARMAZENAMENTO E DA SEGURANÇA
Os dados são armazenados em servidores localizados no Brasil, com conexões protegidas por criptografia, separação entre escritórios no próprio banco de dados, verificação em duas etapas à disposição de todos os usuários (e obrigatória na administração da Plataforma) e registro das ações realizadas. São mantidas cópias de segurança periódicas, também cifradas.
O acesso aos dados pela equipe da Plataforma é restrito ao necessário para manter o serviço e atender a pedidos de suporte. Nenhum sistema é inteiramente imune a falhas, razão pela qual a Plataforma adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com o risco do tratamento.
7. DO PRAZO DE GUARDA E DA EXCLUSÃO
Os dados são mantidos enquanto durar a contratação. Encerrado o contrato, o escritório pode solicitar uma cópia dos seus dados em até 30 dias, e, após esse prazo, os dados são excluídos em até 90 dias, inclusive das cópias de segurança.
Permanecem guardados apenas os dados que a lei obriga a manter, como os registros de acesso, por seis meses, conforme o Marco Civil da Internet, e os dados fiscais, pelo prazo da legislação tributária.
8. DOS COOKIES
A Plataforma utiliza somente cookies essenciais ao seu funcionamento, como o que mantém a sessão do usuário conectada e o da verificação contra robôs (captcha). Não são utilizados cookies de publicidade nem de rastreamento para fins de marketing.
9. DOS DIREITOS DO TITULAR
O titular pode solicitar a confirmação do tratamento, o acesso, a correção, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, a portabilidade, a informação sobre compartilhamentos e a revogação do consentimento, nos termos do art. 18 da LGPD. Os pedidos sobre dados de cadastro devem ser enviados ao encarregado indicado no item 11.
Os pedidos são respondidos no prazo legal, podendo ser solicitada a confirmação da identidade do titular. O titular também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
10. DOS INCIDENTES DE SEGURANÇA
Ocorrendo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Plataforma comunicará a ANPD e os titulares afetados, na forma do art. 48 da LGPD. Quando o incidente envolver dados inseridos por um escritório, ele será avisado em até 48 horas da ciência do fato, para que possa adotar as providências que lhe cabem como controlador.
11. DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Plataforma é Isaque de Santana Correia, que pode ser contatado pelo e-mail privacidade@advsaas.com.br. Cabe a ele receber as comunicações dos titulares e da ANPD e orientar a equipe sobre as práticas de proteção de dados.
12. DAS ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças na Plataforma ou na legislação, e cada versão traz o número e a data. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários dentro da Plataforma.